REsp 2103680 - DECISAO

REsp 2103680 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF, e a controvérsia versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade — matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral — devendo, assim, ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Processual Civil Tributário Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Ausência de repercussão geral quanto a matérias relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais e requisitos para conhecimento (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF, e a controvérsia versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade — matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral — devendo, assim, ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.