AREsp 2473502 - DECISAO

AREsp 2473502 - DECISAO

Por se tratar de questionamento acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior da competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo STF como infraconstitucional no Tema 181, não se reconhece repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Relevância da repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de questionamento acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior da competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo STF como infraconstitucional no Tema 181, não se reconhece repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.