EAREsp 2627289 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a questão tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar o processamento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de repercussão geral
  2. 2 Viabilidade de discutir não conhecimento de recurso anterior por outro Tribunal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a questão tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar o processamento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.