AREsp 2456658 - DECISAO

AREsp 2456658 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão do STJ continha fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e que a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema 181), de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado, sendo também aplicado o impedimento de conhecimento do agravo regimental pela Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para impedir o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão do STJ continha fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e que a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema 181), de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado, sendo também aplicado o impedimento de conhecimento do agravo regimental pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.