EAREsp 2340101 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida (faltou a certidão de julgamento), vício classificado como substancial e insuscetível de saneamento, além de a matéria acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não possuir repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da certidão de julgamento em embargos de divergência
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à impossibilidade de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida (faltou a certidão de julgamento), vício classificado como substancial e insuscetível de saneamento, além de a matéria acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não possuir repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.