AREsp 2567944 - DECISAO

AREsp 2567944 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida importaria em rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral, devendo aplicar-se o art. 1.030, I, a, do CPC. Além disso, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e não cabe agravo contra decisão que nega seguimento nos termos do art. 1.030, §2º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (denegado)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Tema 181 STF, Súmulas 282 E 356/stf, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Tema 181 STF Súmulas 282 E 356/stf Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre não conhecimento de recurso de tribunal de competência diversa
  3. 3 Exigência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida importaria em rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral, devendo aplicar-se o art. 1.030, I, a, do CPC. Além disso, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e não cabe agravo contra decisão que nega seguimento nos termos do art. 1.030, §2º do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (denegado)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.