AREsp 2567305 - DECISAO

AREsp 2567305 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, julgou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Recurso prejudicado; decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios Por Equidade, Tema 1.255 Do STF, Sobrrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Honorários Advocatícios Por Equidade Tema 1.255 Do STF Sobrrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em demandas de fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência da repercussão geral (Tema 1.255 do STF) sobre a análise do recurso especial
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação e devolução dos autos ao tribunal de origem conforme art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, julgou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso prejudicado; decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 288-289, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso.