REsp 2145278 - DECISAO

REsp 2145278 - DECISAO

Tendo em vista que a controvérsia foi afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1.255) e pela necessidade de observância da sistemática dos precedentes vinculantes e da economia processual, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e o posterior juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Precedentes Vinculantes, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc), Sobrestamento De Recursos, Juízo De Conformação
Processo Civil Repercussão Geral Precedentes Vinculantes Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc) Sobrestamento De Recursos Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) afetada por repercussão geral (Tema 1.255)
  2. 2 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração em matéria submetida à repercussão geral
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do recurso até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a controvérsia foi afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1.255) e pela necessidade de observância da sistemática dos precedentes vinculantes e da economia processual, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e o posterior juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e juízo de conformação.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e posterior juízo de conformidade.