AREsp 2567585 - DECISAO

AREsp 2567585 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso previamente decidido por outro tribunal, questão qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, não demonstrando repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula N.º 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula N.º 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ e inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso previamente decidido por outro tribunal, questão qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, não demonstrando repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.