RMS 72952 - DECISAO

RMS 72952 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a alegação impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não preenche o requisito da repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Deserção, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Deserção Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Requerimento de repercussão geral
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a alegação impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não preenche o requisito da repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.