REsp 2123054 - DECISAO

REsp 2123054 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão alegada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior submetido ao Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Prequestionamento Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior perante o STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão alegada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior submetido ao Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.