AREsp 2402446 - DECISAO

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O recurso extraordinário versava sobre matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que o STF, no Tema 181, qualificou como infraconstitucional, de modo que a exigência de repercussão geral não se opera para rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmula Nº 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário versava sobre matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que o STF, no Tema 181, qualificou como infraconstitucional, de modo que a exigência de repercussão geral não se opera para rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.