AREsp 2352926 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não preenche o requisito de repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da CF, sendo-lhe aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não preenche o requisito de repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da CF, sendo-lhe aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.