AREsp 2071183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal discussão não possui repercussão geral e, em aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, impedindo a remessa dos autos ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decididos por Tribunal diverso
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que questiona o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Se a alegação de violação constitucional pode afastar a aplicação do Tema 181 e a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal discussão não possui repercussão geral e, em aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, impedindo a remessa dos autos ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.