AREsp 2185766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF estabelece que questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe ao STF conhecer de recurso extraordinário que visa reexaminar o não conhecimento de recurso anterior decidido por Tribunal diverso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reanálise pelo STF de questões de admissibilidade decididas por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF estabelece que questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe ao STF conhecer de recurso extraordinário que visa reexaminar o não conhecimento de recurso anterior decidido por Tribunal diverso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.