AREsp 2377697 - DECISAO

AREsp 2377697 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, reconheceu-se que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental Tráfico De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 Se há ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVIII e LXVIII da Constituição Federal alegada pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, reconheceu-se que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil