AREsp 2412212 - DECISAO
Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, a hipótese não apresenta repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negar Seguimento (repercussão Geral)
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Justiça Gratuita
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negar Seguimento (repercussão Geral)
Legal Issues
- 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
- 2 Caracterização como matéria infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 do STF)
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre o não conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, a hipótese não apresenta repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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