EAREsp 1750247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário que ataca o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  2. 2 Ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário que ataca o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.