AREsp 2403576 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, enquadrando-se nas teses dos Temas n. 660 e 895 do STF; assim, ausente repercussão geral, impõe-se, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negar seguimento ao recurso extraordinário e negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade De Jurisdição, Ato Jurídico Perfeito, Decadência, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade De Jurisdição Ato Jurídico Perfeito Decadência Tema 339 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Inaplicabilidade ou incidência dos Temas n. 660 e 895 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, enquadrando-se nas teses dos Temas n. 660 e 895 do STF; assim, ausente repercussão geral, impõe-se, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negar seguimento ao recurso extraordinário e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC