REsp 1812128 - ACORDAO

REsp 1812128 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a matéria foi decidida com observância do entendimento do STF (Tema n. 1.296) e a publicação do acórdão paradigma autoriza a aplicação imediata da tese, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário sem aguardar trânsito em julgado do paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Corte Especial (16/10/2024 a 22/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Tema N. 1.296 Do STF
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Tema N. 1.296 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Corte Especial (16/10/2024 a 22/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação imediata do entendimento firmado pelo STF (repercussão geral) sem necessidade de trânsito em julgado do paradigma
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de embargos opostos no paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a matéria foi decidida com observância do entendimento do STF (Tema n. 1.296) e a publicação do acórdão paradigma autoriza a aplicação imediata da tese, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário sem aguardar trânsito em julgado do paradigma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração repetidos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.