AREsp 2123129 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — matéria de natureza infraconstitucional abrangida pelo Tema 181 do STF — há ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual (16/10/2024 a 22/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual (16/10/2024 a 22/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decorrentes do não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Justificação da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e consequente ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — matéria de natureza infraconstitucional abrangida pelo Tema 181 do STF — há ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.