AREsp 2537898 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral às questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e considerando o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que objetiva reanalisar o não conhecimento de recurso anterior não deve ter seguimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral às questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e considerando o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que objetiva reanalisar o não conhecimento de recurso anterior não deve ter seguimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertida a possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).