AREsp 2223271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas no recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior ou dependiam da prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento consolidado pelo STF nos Temas n. 181 e n. 660 que atribuem ausência de repercussão geral a tais questões, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2024 a 22/10/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Segurança Jurídica, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Tema 181 STF, Tema 660 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Segurança Jurídica Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2024 a 22/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quanto a alegada ofensa aos princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas no recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior ou dependiam da prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento consolidado pelo STF nos Temas n. 181 e n. 660 que atribuem ausência de repercussão geral a tais questões, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.