REsp 2070401 - ACORDAO

REsp 2070401 - ACORDAO

Aplicando o entendimento do STF no Tema n. 660, concluiu-se que a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais (legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão recorrido), o que a torna ofensa reflexa ao texto constitucional e, por isso, não comporta repercussão geral, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Tempus Regit Actum, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Tema 660 Do STF Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada +3 more

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegação constitucional depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral em matéria que envolve suposta ofensa ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de admissão do recurso extraordinário diante de alegada violação direta de princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no Tema n. 660, concluiu-se que a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais (legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão recorrido), o que a torna ofensa reflexa ao texto constitucional e, por isso, não comporta repercussão geral, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário