AREsp 2415457 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, e porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões constitucionais por falta de prequestionamento e haver impedimento de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 282/STF e 7/STJ); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prequestionamento Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Repercussão geral
  3. 3 Competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, e porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões constitucionais por falta de prequestionamento e haver impedimento de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 282/STF e 7/STJ); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.