AREsp 2379121 - DECISAO

AREsp 2379121 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e sem repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.042 do CPC e do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e sem repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.042 do CPC e do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.