AREsp 2548172 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não atendendo, assim, ao requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal, e, portanto, o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário e requisitos de seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não atendendo, assim, ao requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal, e, portanto, o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.