AREsp 2640103 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e que o recurso especial fora inadmitido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria versada não tem repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e que o recurso especial fora inadmitido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria versada não tem repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.