REsp 2100742 - DECISAO

REsp 2100742 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral que justifique a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência de outro Tribunal, não foi conhecido pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso pelo STJ
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro Tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral que justifique a admissão do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se.