REsp 2061951 - DECISAO

REsp 2061951 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF, segundo o qual as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; ademais, a reapreciação dos fundamentos adotados pelo STJ quanto à suficiência econômica da parte implicaria reexame de matéria de fato proibido pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário e requisito de repercussão geral
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF, segundo o qual as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; ademais, a reapreciação dos fundamentos adotados pelo STJ quanto à suficiência econômica da parte implicaria reexame de matéria de fato proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.