AREsp 2550755 - DECISAO

AREsp 2550755 - DECISAO

O recurso extraordinário dirige-se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão declarada pelo STF como de natureza infraconstitucional pelo Tema n.181; por faltar repercussão geral sobre tal matéria, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, o que também inviabiliza o pedido de efeito suspensivo; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário conforme § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Impugnação Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Impugnação Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute inadmissibilidade de recurso anterior (competência de outro tribunal)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n.181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário dirige-se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão declarada pelo STF como de natureza infraconstitucional pelo Tema n.181; por faltar repercussão geral sobre tal matéria, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, o que também inviabiliza o pedido de efeito suspensivo; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário conforme § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.