AREsp 2510776 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido Por Ausência De Repercussão Geral Sobre Matéria Relativa Ao Não Conhecimento De Recurso Anterior

Legal Issues

1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (de competência de outro tribunal) possui repercussão geral
2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que pretende discutir não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
3. 3 Exigência de impugnação específica nos autos de agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a impugnação ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade que têm natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, não configurando matéria apta a demonstração de repercussão geral exigida para o recebimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

• Defere-se a gratuidade de justiça somente quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950
• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil