AREsp 1748882 - ACORDAO

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Aplicando-se a tese firmada pelo STF no âmbito da repercussão geral (Tema 1199) sobre a Lei 14.230/2021, entendeu-se que, diante da manutenção de condenação por culpa ou de tipificação genérica do art. 11, é necessário o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se reexamine, à luz da nova taxatividade, se há suporte probatório para qualificar a conduta como dolosa (art. 10) ou para enquadrá‑la em alguma das hipóteses do art. 11 com dolo específico; assim, negou‑se provimento ao agravo interno e determinou‑se a baixa para juízo de conformação, preservando‑se a vedação à reformatio in pejus.

Parties
Agravante: ADAIR HENRIQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Baixa Dos Autos Para Juízo De Conformação, Dolo Específico, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 10 Da LIA, Art. 11 Da LIA
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral Baixa Dos Autos Para Juízo De Conformação Dolo Específico Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 10 Da LIA +1 more

Case Brief

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Parties

ADAIR HENRIQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de dolo específico para tipificação nas hipóteses do art. 11 da LIA
  3. 3 Compatibilidade de condenação baseada em culpa (art. 10) ou violação genérica de princípios com a nova redação do art. 11

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no âmbito da repercussão geral (Tema 1199) sobre a Lei 14.230/2021, entendeu-se que, diante da manutenção de condenação por culpa ou de tipificação genérica do art. 11, é necessário o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se reexamine, à luz da nova taxatividade, se há suporte probatório para qualificar a conduta como dolosa (art. 10) ou para enquadrá‑la em alguma das hipóteses do art. 11 com dolo específico; assim, negou‑se provimento ao agravo interno e determinou‑se a baixa para juízo de conformação, preservando‑se a vedação à reformatio in pejus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015
  • Baixa dos autos para juízo de conformação