AREsp 2392389 - ACORDAO

AREsp 2392389 - ACORDAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, pois sua apreciação exigiria reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso anterior, competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário contra decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Preclusão da remessa ao STF quando a matéria exige reapreciação de não conhecimento de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, pois sua apreciação exigiria reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso anterior, competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.