AREsp 2202469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF estabelece que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demande reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a controvérsia exige discussão ou superação de óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF estabelece que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demande reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.