REsp 2160633 - DECISAO

REsp 2160633 - DECISAO

Diante do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral sobre a matéria objeto do recurso (RE n. 1.419.890-RG - Tema n. 1.276), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde-se o julgamento do STF, possibilitando ao Tribunal a declaração de prejuízo ou o exercício do juízo de retratação conforme o acórdão do STF e as disposições do CPC/2015.

Parties
Requente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para sobrestamento até a decisão do STF sobre a matéria.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso, Autotutela Administrativa, Juízo De Conformação / Retratação
Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Autotutela Administrativa Juízo De Conformação / Retratação

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

Requente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o processamento de recursos especiais no STJ (sobrestamento)

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral sobre a matéria objeto do recurso (RE n. 1.419.890-RG - Tema n. 1.276), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde-se o julgamento do STF, possibilitando ao Tribunal a declaração de prejuízo ou o exercício do juízo de retratação conforme o acórdão do STF e as disposições do CPC/2015.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para sobrestamento até a decisão do STF sobre a matéria.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa.