AREsp 2646984 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não apresentando repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi denegado seguimento; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Anterior Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ pode configurar repercussão geral para fins de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não apresentando repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi denegado seguimento; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.