AREsp 2525105 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre matérias de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
2. 2 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior perante o STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que busca discutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; procedeu-se também ao deferimento da gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950