EAREsp 2099663 - DECISAO

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Havendo alegação dirigida ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o entendimento do Tema n. 181 do STF de que tais questões são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; por isso, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando divergência conforme art. 1.021, § 1º do NCPC e Súmula nº 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Embargos De Divergência Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Havendo alegação dirigida ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o entendimento do Tema n. 181 do STF de que tais questões são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; por isso, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando divergência conforme art. 1.021, § 1º do NCPC e Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.