AREsp 2642535 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC em razão do Tema 181 do STF, porquanto a matéria versada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que tem natureza infraconstitucional e não exige repercussão geral; ademais, a inadmissão do recurso anterior opera efeitos retroativos quanto ao trânsito em julgado, inviabilizando a providência pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Trânsito Em Julgado Súmula 182/stj Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)
  3. 3 Efeitos retroativos (ex tunc) da inadmissão de recursos especiais/extraordinários sobre o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC em razão do Tema 181 do STF, porquanto a matéria versada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que tem natureza infraconstitucional e não exige repercussão geral; ademais, a inadmissão do recurso anterior opera efeitos retroativos quanto ao trânsito em julgado, inviabilizando a providência pretendida.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.