AREsp 2455145 - DECISAO

AREsp 2455145 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a impugnação referia-se ao não conhecimento de recurso anterior competente do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da demonstração de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a impugnação referia-se ao não conhecimento de recurso anterior competente do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e art. 1.030, § 2º do CPC).