AREsp 2539750 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, e porque o STJ havia não conhecido do agravo em recurso especial por intempestividade ante a ausência de comprovação da suspensão do expediente local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Intempestividade De Recurso, Comprovação De Suspensão De Expediente
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Intempestividade De Recurso Comprovação De Suspensão De Expediente

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de decisão do STJ que não conheceu de recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão do expediente no Tribunal local para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, e porque o STJ havia não conhecido do agravo em recurso especial por intempestividade ante a ausência de comprovação da suspensão do expediente local.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.