REsp 2096809 - DECISAO

REsp 2096809 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e diante da necessidade de aplicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinaram-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e posterior juízo de conformidade pelo órgão a quo.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado (aguardando Publicação Da Tese Em Repercussão Geral E Juízo De Conformidade)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; acórdão do agravo interno tornado sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc), Juros Moratórios, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc) Juros Moratórios Sobrestamento Juízo De Conformação Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado (aguardando Publicação Da Tese Em Repercussão Geral E Juízo De Conformidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC (Tema 1.255)
  2. 2 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública em razão de tese do RE 870.947 (Tema 810) e debate no Tema 1170
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral e necessidade de sobrestamento do feito e de juízo de conformação pelo órgão a quo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e diante da necessidade de aplicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinaram-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e posterior juízo de conformidade pelo órgão a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; acórdão do agravo interno tornado sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Manter o processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e o exercício do juízo de conformação pelo órgão a quo