REsp 2175980 - DECISAO

REsp 2175980 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestar o processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário afetado (Tema 1.255 RG), em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Com a Tese Firmada Em Repercussão Geral
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Procedural Posture

Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Com a Tese Firmada Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repercussão geral (Tema 1.255 RG) e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Interpretação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do Código de Processo Civil quanto à fixação de honorários por apreciação equitativa
  3. 3 Aplicação do art. 543-B do CPC e devolução de recursos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestar o processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário afetado (Tema 1.255 RG), em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.