REsp 2173186 - DECISAO

REsp 2173186 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015 e aos princípios da economia processual e da efetividade da sistemática de precedentes vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do STF sobre a repercussão geral; publicação e intimação determinadas.
Legal Topics
Repercussão Geral, Precedentes Vinculantes, Honorários Advocatícios, Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Precedentes Vinculantes Honorários Advocatícios Sobrestamento E Devolução Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repercussão geral reconhecida pelo STF a recurso especial
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do STF
  3. 3 Incidência do art. 1.037, II, do CPC/2015 para determinação do sobrestamento

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015 e aos princípios da economia processual e da efetividade da sistemática de precedentes vinculantes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do STF sobre a repercussão geral; publicação e intimação determinadas.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.