REsp 2169852 - DECISAO

REsp 2169852 - DECISAO

Por envolver matéria submetida à sistemática da repercussão geral (Tema 1.255), e em observância à economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, determinou-se que os autos retornem ao tribunal de origem e permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformação pelo órgão a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (processual Civil) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Com Tese Em Repercussão Geral
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Sobrestamento, Juízo De Conformidade, Juros Moratórios
Processo Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios Sobrestamento Juízo De Conformidade Juros Moratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (processual Civil) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Com Tese Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC) em casos de valores exorbitantes (Tema 1.255)
  2. 2 Admissibilidade e efeito dos embargos de declaração em matéria submetida à repercussão geral
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do processo na instância de origem para aguardar julgamento paradigma e exercício do juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por envolver matéria submetida à sistemática da repercussão geral (Tema 1.255), e em observância à economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, determinou-se que os autos retornem ao tribunal de origem e permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformação pelo órgão a quo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa.
  • Manutenção do processo suspenso (sobrestamento) até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade pelo órgão a quo.