AREsp 2407179 - DECISAO

AREsp 2407179 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não demonstrou repercussão geral, requisito constitucional de admissibilidade (art. 102, § 3º, CF), e a matéria tratava do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, cuja análise de admissibilidade tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não demonstrou repercussão geral, requisito constitucional de admissibilidade (art. 102, § 3º, CF), e a matéria tratava do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, cuja análise de admissibilidade tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.