AREsp 2646426 - DECISAO

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Por se tratar de matéria que implica rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso apreciados por outro Tribunal, e nos termos do Tema 181 do STF, a questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Constitucional Processual Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário que discute decisão de não conhecimento proferida por outro tribunal
  2. 2 Se a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Impugnação específica exigida no agravo em recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que implica rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso apreciados por outro Tribunal, e nos termos do Tema 181 do STF, a questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.