AREsp 1798436 - DECISAO

AREsp 1798436 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pela aplicação do Tema 181 do STF, porquanto a discussão atinente aos requisitos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do STJ, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário nestes autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Regime Semiaberto
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Efeito da não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o exame do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pela aplicação do Tema 181 do STF, porquanto a discussão atinente aos requisitos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do STJ, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário nestes autos.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Determinar publicação e intimação.