AREsp 2617270 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015 (aplicação da Súmula 182/STJ); ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não constitui matéria com repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015 (aplicação da Súmula 182/STJ); ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não constitui matéria com repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.